norma nº 3972/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.972, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº041/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS/MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA
O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
DA REGIÃO DE LAVRAS — CONIDEAL — ENTRE OS
MUNICÍPIOS DE LAVRAS, RIBEIRÃO VERMELHO,
IJACI, ITUMIRIM E ITUTINGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a participação do Município de Lavras/MG no CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO
DE LAVRAS — CONIDEAL, a ser firmado entre os Municípios de Lavras, Ribeirão Vermelho,
ljaci, Itumirim e Itutinga, com a finalidade de prestar serviços que tenham como conseqiência a
melhoria das condições de saneamento, preservação de recursos hídricos e ambientais, pelo
Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a
adotar.
Art. 2º - O Município poderá repassar ao Consórcio, a título de contribuição e despesas
de custeio a quantia de até R$100.000,00 (cem mil reais), para o exercício de 2.013.
Parágrafo único — Nos exercícios seguintes, o Município repassará a título de
contribuição mensal o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º - Esta Lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual vigente, do exercício de 2013,
respectivamente, a criação de projeto/atividade e a consequente abertura de crédito especial
para participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE LAVRAS — CONIDEAL, no valor de R$100.000,00
(cem mil reais), na dotação abaixo discriminada:
021001.175120611.2029 — Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Ambiental Sustentável
3.3.71.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..... ....R$25.000,00
3.3.71.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -R$50.000,00
3.3.71.41.00 — Contribuições ...R$25.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, III, da Lei nº4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial
de dotações do orçamento corrente, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), serão
descontados do Superávit Orçamentário do Exercício de 2012.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de setembro de 2.013.
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Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.678,
de iulho de 2010, CERTIFICO que o
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Prefeito Municipal
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59 j y ci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmillavras.mg.gov.br
q de Comunicação