norma nº 24/1948

Prefeitura Municipal de Lavras
Lei n. 2h
Autoriza o lançamento de um empréstimo municipal.
0 Povo do Municipio de Lavras,por seus representantes, decretou,e eu,em seu
E sanciono a seguinte lei:
Cart. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a lançar um empréstimo
quantia de (% 10.000.000,00,0 qual se destinará exclusivamente ás seguintes
1) Construção da uzina hidro-slétrica no lugar "Quebra-Panela"!;
2) Prosseguimento das obras de esgôtos,e,
3) Calçamento da cidade
Art. 29 - À operação financeira ora autorizada poderá ser contratada com
quer instituição de crédito nacional ou extrangeira nas seguintes condições:
às de 5% ao ano com amortisações semestrais calculadas pela tabela "Price! e
fo de vinte anos.
a
à Art. 5º - Desde que seja do interêsse da Prefeitura e da firma credora, pods-
| municipalidade adiantar uma ou mais prostações com os descontos que forem
“Binados. '
art. 1º - Realizada a operação de que trata esta lei ficará o Sr. Prefeito
cipal autorizado a chamar concorrentes para a construção da uzina hidro-eléê-
he dos serviços de esgôto e calçamento da cidade, publicando-se editais com
E) nunca inferior a trinta dias na imprensa local e no órgão oficial do Estado,
É art. 5º - 0 empréstimo de que trata a presente lei,para ser efetivamente cor
fado,fica na dependencia do cumprimento do que dispõe a letra g do nº XIII do
| 65,da lei n. 28,de 22 de novembro dê 1917 e bem assim da autorização do Sena-
federal no, caso da operação ser efetuada por meio de empréstimo externo.
] Art. 6º - ústa lei,revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor
fata da sua publicação.
| Mando,portanto,a tôódas as autoridades a quem o conhecimento e a execução.
ta lei pertencerem,que a cumpram e façam executar tão fiel e inteiramente co-
feia se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras,17 de setembro de 1918.
a) João Modesto de Souza,Prefeito Municipal.”
E | a) Alberto de Carvalho, Secretário da Prefeitura.
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