norma nº 3974/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO
LEI Nº3.974, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº056/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor
de R$10.000,00 (dez mil reais), no orçamento do Município, do corrente exercício,
na dotação abaixo discriminada:
02.10.01.04.122.0052.4066.33.50.41.00 | Contribuições | 10.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários para a criação da dotação orçamentária,
mencionada no artigo 1º desta lei, serão obtidos com a anulação da seguinte
dotação:
02.15.01.10.122.0052,4170.3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 10.000,00
Reduzido 572
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de setembro de 2.013.
me
, EREM
Prefeito Municipal
: à Municipal nº 3573,
Em cumprimento ED CERTIFICO que
de 08 de Julho
a(o).i Ma a:
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkoJavras.me.gov.br