norma nº 3976/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.976, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº046/2013, de autoria do Vereador José Márcio Faria)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA ELEITORIAL POR MEIO
DE SONORIZAÇÃO MÓVEL, CAVALETES
E PINTURAS EM MUROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a realização de qualquer tipo de propaganda eleitoral
por meio de sonorização móvel.
$ 1º - Entende-se por “sonorização móvel” quaisquer veículos motorizados
dotados de equipamento de som com alto-falantes externos, como automóveis de
passeio, caminhonetes, caminhões e motocicletas.
8 2º - A proibição estende-se também a veículos não motorizados, ou seja, de
propulsão humana ou de tração animal.
Art. 2º - Fica proibida a realização de qualquer tipo de propaganda eleitoral
por meio de cavaletes e pinturas em muros ou fachadas de imóveis.
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
Lei nº2.794, de 16 de setembro de 2.002.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de setembro de 2.013.
cms
Lei icupal nº 3.679,
nto a Lei Municipal n 3!
e 2010, cERTIFICO que
MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal
Em cumpri
Ts municipio O
adro de Avisos do
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jurídico, lavras.ma.gov.br