norma nº 3987/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.987, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº053/2013, de autoria do Vereador Luciano Fernandes de Melo)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
LAVRENSE DE ÁRBITROS DE
FUTEBOL. - ALAF.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
Lavrense de Árbitros de Futebol — ALAF, com inscrição no CNPJ sob o
nº13.407.856/0001-28, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na
Rua Rio das Velhas, nº240, Bairro Novo Água Limpa, em Lavras-MG, CEP
37200-000.
Art. 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 02 de outubro de 2.013.
Prefeito Municipal
= Em cumprimen
de 08 de julho EE
a(o) Do DA
Lei municipal nº 3679, ;
Ea CERTIFICO que
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDiavras. mg. gov. Pp?