norma nº 3988/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.988, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº075/2013, de autoria da Mesa Diretora)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº3.461, DE 30 DE ABRIL DE 2009.
A Câmara Municipal de Lavras, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº3461, de 30 de abril de 2009, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Lavras, auxílio
alimentação e facultado aos servidores efetivos, contratados, assessores
parlamentares e comissionados para aquisição de gêneros alimentícios “in
natura” ou preparados para consumo imediato em estabelecimento comercial
através de distribuição mensal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a primeiro de agosto do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Lavras, 02 de outubro de 2.013.
Prefeito Municipal
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