norma nº 3991/2013

| PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.991, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº078/2013, de autoria do Vereador Marcos Possato)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A COLÔNIA DE
PESCADORES PROFISSIONAIS E
ARTESANAIS Z-17 DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Colônia de
Pescadores Profissionais e Artesanais Z-17 de Lavras, com sede neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 02 de outubro de 2.013.
Prefeito Municipal
unicipal nº 3.679,
a Muni
- Em cumprmento ao. CERTIFICO que
julno erram
| 08 GEE e TD—
| (Oss
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkmlavras.mg.go x