norma nº 4000/2013

À EN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.000, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº054/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA O INCISO XI, DO ARTIGO 2º, DA LEI
Nº. 3.904, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.012,
QUE CONTÉM O PLANO DE AUXÍLIOS E
SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
PARA O ANO DE 2013.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso XII, do artigo 2º, da Lei nº. 3.904, de 27 de novembro de
2.012, que contém o Plano de Auxílios e Subvenções do Município de Lavras para o
ano de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
A 2 ir iererrrraremarereeneneeriaienns :
XI! — Sociedade Lavrense de Proteção aos Animais: até R$ 158.000,00
(cento e cingúenta e oito mil reais);
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de outubro de 2.013.
MA EREM
Prefeito Municipal
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