norma nº 4001/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.001, DE 14 DE OUTUBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº061/2013, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, com emenda do Evandro Castanheira Lacerda)
ESTABELECE COTA DE ESTÁGIOS NAS
EMPRESAS OU CONSÓRCIOS QUE
RECEBAM INCENTIVOS OU ISENÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica estabelecida cota de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de
vagas paras estágios nas empresas ou consórcios que recebam algum tipo de
incentivo ou isenção fiscal do Município de Lavras para estudantes oriundos de
escolas públicas de ensino ou alunos que estudaram em escolas particulares com
bolsas de estudos.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 14 de outubro de 2.013.
CHEREM
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridic: lavras.mg.gov.br