norma nº 4003/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.003, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº058/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº, 3.915,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO COM IMÓVEL PERTECENTE A
MAURÍCIO GARCIA DA SILVEIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente-se o artigo 1º-A e seu Parágrafo Único à Lei nº. 3.915, de
14 de dezembro de 2.012, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Permutar
Imóvel de Propriedade do Município com imóvel pertencente a Maurício Garcia da
Silveira, com a seguinte redação:
Art. 1ºA - Fica desafetada a área descrita do artigo 1º, do uso institucional,
que passa a integrar o Patrimônio Dominial do Município, para fins de
permuta.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a escritura
definitiva de permuta.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de outubro de 2013.
M S CHEREM
Prefeito Municipal
de 08, de julho ge 2010, CERTIFICO que
a(o CON vt FOOF
Em cumprimento a Lei Municipal nº 3.679, |
a senao
11) 578- Bairro Kennedy — 372004000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkmlavras.mg.gov.br