norma nº 4005/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4,005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº060/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.917,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: A
PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO COM IMÓVEL PERTECENTE A
MÁRIO - BARDUCHE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. -
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente-se o artigo 1º-A e seu Parágrafo Único à Lei nº. 3.917, de
14 de dezembro de 2.012, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar
imóvel de propriedade do Município com imóvel pertencente a Mário Barduche, e
dá outras providências, com a seguinte redação:
Art. 1ºA - Fica desafetada a área descrita do artigo 1º, do uso institucional,
que passa a integrar ao Patrimônio Dominial do Município, para fins de
permuta.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a escritura
definitiva de permuta.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de outubro de 2013.
refeito Municipal
Em cumprimento a Lei Municipat nº 3.679,
se 08 de julho de 2010, CERTIFICO que
o)
o
S nicipe Y
via Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4033: juridicopmimiavr rgov.br