norma nº 4014/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.014, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº074/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
INSTITUI O PROGRAMA “MAIS ALIMENTOS” E
AUTORIZA DOAÇÃO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS EM LAVRAS ÀS ENTIDADES
FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É criado nos termos desta lei, o Programa “MAIS ALIMENTOS”,
destinado à cooperação recíproca entre entidades filantrópicas e o Poder Público
visando proteger a dignidade de cidadãos em vulnerabilidade social.
Art. 2º. Fica o-Chefe do Poder Executivo autorizado nos termos do art. 17,
inciso If, alínea “a” da Lei Nacional nº. 8.666/93, a doar às entidades filantrópicas e
assistenciais regularmente cadastradas na Administração Municipal, produtos
alimentícios adquiridos em parceria com instituições públicas ou privadas.
Art. 3º. A doação a que se refere o artigo anterior será feita através de
Decreto do Chefe do Executivo Municipal, mediante prévia avaliação e indicação da
Secretaria de Desenvolvimento Social, após definição das prioridades e
necessidades de cada entidade a ser beneficiada.
Art. 4º. As entidades interessadas deverão apresentar atestado de
regularidade junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5º. A presente Lei poderá ser regulamentada através de ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 04 de novembro de 2013.
reféito Municipal
al nº $.679,