norma nº 4015/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.015, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº103/2013, de autoria da Mesa Diretora)
ACRESCENTA ANEXO | À LEI Nº3.461, DE
30 DE ABRIL DE 2.009.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado à Lei nº3.461, de 30 de abril de 2009, na forma e
sob a nomenclatura de “ANEXO |”, a seguinte tabela, contendo os valores pagos a
título de “auxílio alimentação”. :
VALOR DO VENCIMENTO | CRÉDITO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO
Vencimento até R$1.000,00 R$190,00
Vencimento acima de
R$1.000,00 até R$2.000,00 R$150,00
Vencimento a partir de R$ 100,00
R$2.000,00
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de novembro de 2.013.
refeito Municipal
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toi Mun cai nº 3.679.
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