norma nº 4030/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.030, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº079/2013, de autoria do Prefeito Municipal, Marcos Cherem)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor
total de R$ 1.717.600,00 (um milhão, setecentos e dezessete mil e seiscentos reais),
no orçamento do Município, do corrente exercício, destinado ao pagamento do
auxílio alimentação de caráter indenizatório, que será pago mediante depósito em
conta bancária dos servidores.
Art. 2º. Para fazer face à presente despesa, ficam criadas as seguintes
dotações orçamentárias, no orçamento vigente:
02.07.01.11.331.0302.4045.3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação.....R$ 102.400,00
02.11.03.12.122.0052.4045.3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação.....R$ 1.410.400,00
02.15.01.04.122.0052.4045.3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação.....R$ 204.800,00
Art. 3º. Os valores para abertura de crédito especial serão descontados do
superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º. Fica a despesa autorizada no artigo 1º desta Lei, incluída no Plano
Plurianual de Ação Governamental — PPA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, do presente exercício financeiro.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de novembro de 2013.
4º eremita assim
és 08 Em cumprimento a Lei Mu
e de iubo ca 2010,
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