norma nº 4031/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.031, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº080/2013, de autoria do Prefeito Municipal, Marcos Cherem)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO
DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO DE
APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO -
FAEPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Lavras autorizado a celebrar Termo de
Cooperação Técnica com a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão -
FAEPE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº. 19.084.599/0001-17.
Art. 2º. O Município repassará à Fundação, a título de contribuição, a quantia
em parcela única no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para o
exercício de 2.013.
Parágrafo único - O valor constante do caput será destinado ao apoio à
promoção da “t Conexão de Administração Pública”, a ser realizado na Universidade
Federal de Lavras, pelo Centro Acadêmico do Curso de Administração Pública, com
o tema “O Poder Local e Sustentabilidade”.
Art. 3º. Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, do exercício de 2013.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias do exercício vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 29 de novembro de 2013.
M OS CHEREM
“Prefeito Municipal
. nicmal nº 2.676, |
FICO que
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmilavras.mq.gov.br