norma nº 4033/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS |
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.033, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº078/2013, de autoria do Prefeito Municipal, Marcos Cherem)
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.305,
DE 05.07.2007, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal, por meio de seus representantes legais,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas dos cargos do Anexo Único, da Lei
nº. 3.305, de 05 de julho de 2007, na forma seguinte:
EMPREGO PÚBLICO NºYEMPREGOS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 15
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 70
Art. 2º - Para fazer face às despesas desta Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de dezembro de 2013.
Em cumprimento a Lei
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