norma nº 4035/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS -
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.035, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº083/13, de autoria do Prefeito Municipal, Marcos Cherem)
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI N.º 1.865,
DE 20 DE JUNHO DE 1991, QUE DEFINE FUNÇÕES E
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º, da Lei n.º 1.865, de 20 de junho de 1991, que define funções e
composição do Conselho Municipal de Saúde do Município de Lavras, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte composição:
l- DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SAÚDE
a) um representante do Programa de Saúde da Família;
b) um representante da Associação Médica;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde — Setor de Saúde
Bucal;
d) um representante da Associação Bioquímica/Farmacêutica;
e) dois representantes dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde,
sendo um representando os servidores de atividades fins de assistência à
saúde e outro representando as atividades meio;
b) um representante dos servidores estaduais da saúde.”
Art. 2º - As demais disposições da Lei nº 1.865, de 20 de junho de 1991, com as
mudanças que lhes foram promovidas, permanecem inalteradas.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 12 de dezembro de 2013.
MAR EREM
meio começos Prefeito Municipal
Em cumpuníemy é am po! nº 2.679,
de É de julho E Zed. GERTIFICO que
segus
Lavras, ' 2 aa
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmi(Dlavras.mg.gov.br