norma nº 4041/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4,041, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº116/13, de autoria dos Vereador, José. Bento da Silva)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AFIXAÇÃO
DE IMPRESSOS DE QUALQUER NATUREZA NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida'a afixação de impressos de qualquer natureza nos
postes de iluminação ou telefonia, obeliscos, monumentos, árvores, e, de modo
geral, em quaisquer objetos, veículos ou imóveis pertencentes ao Município de
Lavras, incluindo-se pontes, viadutos ou passarelas, túneis, fachadas, “abrigos de
ônibus” e afins, na área urbana e rural, para quaisquer finalidades.
Parágrafo único —- Considera-se “afixação” a imobilização, colocação,
colagem ou pregação (ato de pregar, imobilizar) de qualquer edital, aviso ou citação.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto no artigo primeiro sujeitará o infrator à
multa de 200 (duzentas) UFML (Unidades Fiscais do Município de Lavras), sendo
aplicada de forma “dobrada” na hipótese de reincidência.
Parágrafo único — Considera-se “infrator”, qualquer cidadão flagrado nas
atividades proibidas por esta lei e/ou os responsáveis pela produção/confecção do
material impresso, excluídas as gráficas (pessoas jurídicas cuja atividade
preponderante seja a confecção de material impresso), desde que não sejam
beneficiadas, em propagandas ou afins, pelos impressos e/ou as pessoas naturais
ou jurídicas beneficiadas com o material impresso, pela propaganda ou matéria
correlata nele existente.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 12 de dezembro de 2013.
MA S CHEREM
a Lei Municipal nº 5,579, Prefeito Municipal
Juro, DIO, CERTIFICO
RE a
ci, 1575 Bairro ennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiOJavras.mg. Ovi BrT"
Av. Syívio Menicucol,