norma nº 4042/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.042, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Legislativo nº117/13, de autoria do Vereador, Marcos Possato)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA ENGENHO DE SERRA.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
Comunitária Engenho de Serra, com sede neste Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 12 de dezembro de 2013.
MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal
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