norma nº 4047/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.047, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.013.
(Projeto de Lei do Executivo nº088/13, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA PONTE DO FUNIL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lavras autorizado a celebrar convênio de
cooperação com a Associação Comunitária Ponte do Funil, entidade civil sem fins
lucrativos, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 4.038, de 12 de
dezembro de 2013, com o objetivo de concessão de auxílio financeiro.
Art. 2º O Município poderá repassar à Associação, a título de auxílio
financeiro, a quantia de até R$11.100,00 (onze mil e cem reais), para o exercício de
2.013.
Art. 3º - Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual vigente, do exercício de 2013,
respectivamente, a criação de projeto/atividade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de dezembro de 2.013.
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