norma nº 4048/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.048, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.014.
(Projeto de Lei nº004/14, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM ÓRGÃOS DO PODER
JUDICIÁRIO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio de
Mútua Cooperação com órgãos do Poder Judiciário, objetivando a cessão de
servidores municipais do quadro permanente, para colaborar na prestação dos
serviços forenses à população.
: Art::2º = As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a
conta de rubricas orçamentárias próprias.
tra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
cipal de avras, em 10 de fevereiro de 2.014.
COS CHEREM
Prefeito Municipal
sima
to a Lei Mumeipal nº 3.678,
Em cumprren O ave
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de 08 [de julho da 2040, S55
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saguão da Prefeitura u
Av. Sylvio Menicuccei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkDlavras.mg.gov.br