norma nº 4049/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
emma /
4,049, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.014.
Em e no sento & tei Munio EM ai º001/14, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA A
i MELHÓRIA DA ATENÇÃO BÁSICA E CRIA
GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE
SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
to Municipal de Lavras no uso das atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica implantado o Programa de Incentivo para a Melhoria da Atenção
Básica - PMAQ com pagamento de Gratificação por Produtividade, a ser atribuída
às equipes de saúde da família(ESF) que apresentarem desempenho satisfatório
gerando resultados positivos na qualidade do serviço e nas condições de saúde da
população, conforme regulamentado pela Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho
de 2011 e instrutivo da PMAQ.
An. 2º - A gratificação a que se refere o artigo anterior será paga com o
equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Incentivo Financeiro do
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica
(PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado
Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela
Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria nº 1.089, de
28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Farão jus à gratificação criada por esta lei, os servidores em atividade
nas unidades de atenção básica que aderirem ao PMAQ, independentemente da
categoria profissional, observada a escala de valores estabelecida em regulamento
do Poder Executivo.
Art. 4º - Os valores referentes às gratificações de desempenho referidas nesta
lei serão atribuídos aos servidores que a elas fazem jus em função do alcance das
metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho
institucional da unidade de lotação do servidor.
Art. 5º - A avaliação de desempenho individual será feita com base em
critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho
individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.
Parágrafo Único - Na avaliação de desempenho individual, além do
cumprimento das metas de desempenho individual, deverão ser avaliados os
seguintes fatores mínimos:
: | - produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente
me estabelecidos de qualidade e produtividade;
Av. Sylvio Menicucci, 1375 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jurídico)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Il - conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento
das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade
de lotação;
HI - trabalho em equipe; ,
IV - comprometimento com o trabalho;
V - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho
das atribuições do cargo.
Art. 6º - Dos valores totais repassados para o Município, 50% (cinquenta por
cento) destes, serão pagos mediante gratificações de que trata esta lei, obedecendo
aos seguintes percentuais:
| - 5% (cinco por cento), incidente sobre a metade dos recursos recebidos,
destinados aos ocupantes do cargo de médico;
Il - 95% (noventa e cinco por cento), incidente sobre a metade dos recursos
recebidos, destinados aos demais cargos vinculados ao programa de saúde da
família.
Art. 7º - As gratificações decorrentes desta lei não serão objeto de
incorporação, para nenhum efeito.
Parágrafo único - Para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório
serão suspensos os pagamentos da gratificação de incentivo de desempenho e a
equipe fica condicionada à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste,
conforme Portaria nº1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ/AB.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
recursos financeiros correspondentes ao Bloco da Atenção Básica, Componente:
Piso de Atenção Básica Variável, Ação/Serviço/Estratégia: Programa de Melhoria do
Acesso e da Qualidade — PMAQ, do Ministério da Saúde e a conta das dotações
consignadas no orçamento vigente.
Ar. 9º — O pagamento das gratificações de que trata esta lei está
condicionado ao valor repassado pelo Ministério da Saúde.
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo e entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de fevereiro de 2014.
HEREM
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkDlavras.mg.gov.br