norma nº 4054/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.054, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Legislativo nº002/14, de autoria da Mesa Diretora)
'-CONCEDE REVISÃO GERAL, NOS
TERMOS DO INCISO X, ART. 37, CF/88,
NOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO
LEGISLATIVO.
A Câmara Municipal de Lavras aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a título de revisão geral, nos termos do Inciso X, Art.
37, CF/88/, o percentual de 5,56% (cinco virgula cinquenta e seis por cento) aos
servidores públicos municipais do Legislativo, com base no INPC -— Índice Nacional
de Preço ao Consumidor.
Art. 2º - Concede reajuste real, no percentual de 0,44% (zero vírgula quarenta
e quatro por cento), aplicado sobre os vencimentos de janeiro de 2.014, aos
servidores de que trata o artigo 1º.
Art. 3º - O percentual constante no artigo anterior aplica-se aos servidores
ocupantes dos cargos efetivos, comissionados e contratados.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2.014.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de fevereiro de 2.014.
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