norma nº 4055/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.055, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Executivo nº006/14, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.985, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2.013, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA
FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Municipal nº. 3.985, de 26 de setembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º, Aos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas,
inclusive efetivos nomeados em cargo em comissão e para os ocupantes de
empregos públicos da Administração Municipal Direta e indireta será
concedido Auxílio-Alimentação, na forma prevista nesta Lei.” (NR)
Art. 2º. O artigo 3º, da Lei Municipal nº. 3.985, de 26 de setembro de 2013,
passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
“Art. 3º...
I
tt-
Hl- Ao servidor integrante do quadro de inativos, cuja aposentadoria tenha
sido regularmente homologada e publicada, bem como aos
pensionistas.” (AC)
Art. 3º. O Anexo Único, da Lei Municipal nº. 3.985, de 26 de setembro de
2013, passa a vigorar acrescido da categoria “C”, com a seguinte redação:
CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR | VALOR R$
(crédito de Auxílio Alimentação)
C — Servidor Efetivo Inativo e
pensionistas 50,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de fevereiro de 2.014.
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d! publicada(o) no Diário Oficial do Município e M CHEREM
ntida cópia impressa no Quadro de Avisos do Prefeito Municipal
Faguão da Prefeitura de Lavims.
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