norma nº 4057/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.057, DE 19 DE MARÇO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Legislativo nº005/14, de autoria do Vereador, Cleber José Pevidor da Silva)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL. A ASSOCIAÇÃO
ANIMAIS NOSSOS IRMÃOS.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
Associação Animais Nossos Irmãos, com sede neste Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de março de 2.014.
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