norma nº 4064/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.064, DE 19 DE MARÇO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Executivo nº016A/14, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR
CONTRIBUIÇÃO Á FUNDAÇÃO PADRE
DEHON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Lavras autorizado a repassar contribuição a
Fundação Padre Dehon, para realização do evento cultural e musical para juventude
— “NO COLO DA MÃE”, no valor de R$ 12.620,00 (doze mil, seiscentos e vinte
reais).
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da Fundação Padre Dehon e do valor
estabelecido no artigo 1º desta lei, na Lei nº. 4.044, de 13 de dezembro de 2013,
que Contém o Plano de Auxílios, Subvenções e Contribuições do Município de
Lavras para o ano de 2014.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação própria,
Art. 4º - Esta lei autoriza a inclusão desta ação no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 19 de março de 2014.
MA S CHEREM
Prefeito Municipal
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