norma nº 4067/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.067, DE 26 DE MARÇO DE 2.014. -
(Projeto de Lei do Executivo nº016/14, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem) Fá
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
“CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE LAVRAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
“ orçamento do Município, do corrente exercício, na dotação e valor abaixo discriminado:
02.13.01.17.512.0011.1071 | - Elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico
R$ 445.000,00
33.90.39.00 | - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
Art. 2º - Os recursos necessários para a criação da dotação orçamentária,
mencionadas no artigo 1º desta lei, serão descontados da seguinte dotação:
02.13.01.17.512.011.1071 - Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Ficha 269 |
44.90.51.00 | - Obras e Instalações
Art. 3% A descrição da Ação constante da Dotação Orçamentária
02.16.03.10.301.0005.2022 — “Manutenção de Convênios para Exames Especiais — BLATB”,
prevista na Lei nº. 4.032, de 04 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o orçamento de
Lavras para o exercício de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
02.16.03.10.301.0005.2022 — “Manutenção de Convênios / Exames Especiais — BLATB”.
Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 3º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2014, nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, nos termos previstos nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de março de 2.014. ,
Em cumprmento a Lei Municipal nº 3.679,
08, de juino ds 2010, CERTIFICO que
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no Quadro de Avisos do
IMA CHEREM
À Prefeito Municipal
faria Munjzípal de Comunicação
mem
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkQDlavras.me.gov.br