norma nº 4072/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.072, DE 28 DE MARÇO DE 2.014.
rem —(Projeto de Lei do Executivo nº009/14, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
primento a Lei uNicipasi nº “Bra,
lho Ev cênTiricO que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
a = CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
) no Diário fica Ros OFICIAIS FEDERAIS, TENDO POR OBJETO A
merenso no Quadho de Avisos do | CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS,
IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
, 7, a, A 201 q PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO
7, La ; ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DA
Eai 7 e OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com as
Instituições Financeiras Oficiais Federais, bem como isentar os tributos descritos no
artigo 2º desta Lei, objetivando a implementação e desenvolvimento do Programa
“ Minha Casa Minha Vida no âmbito do Município de Lavras.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar termos
aditivos aos convênios de que trata o caput deste artigo, necessários para a
consecução de suas finalidades.
Art. 2º. Para fins de incentivo à implantação e desenvolvimento do
Programa Minha Casa Minha Vida, disposto na Lei Federal n. 11.977, de 7 de julho
de 2009, os empreendimentos implementados pelo referido programa ficam isentos
dos tributos na forma discriminada a seguir:
| — ITBI — Imposto de Transmissão de bens imóveis por ato Oneroso inter
vivos, especificamente e exclusivamente, sobre as transmissões de propriedade
imobiliária que vierem a integrar o Programa;
H — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante a fase de construção;
III — ISSQN — Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza,
incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;
8 1º. As isenções de que trata este artigo deverão constar no instrumento de
convênio a ser celebrado entre o Município de Lavras e a Instituição Financeira
Oficial.
8 2º. As isenções previstas nesta Lei serão solicitadas mediante requerimento
instruído da seguinte forma:
a) com documentação comprobatória, expedida pelo agente gestor de que o
— imóvel ou o serviço seja diretamente vinculado ao Programa Minha FA V
Vida; e
7 DA “PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ê ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
b) por certidão da Secretaria Municipal de Obras e Regulação Urbana, de que
obra e o respectivo construtor vinculam-se ao Programa.
— $3º- A isenção de que trata este artigo não desobriga o prestador do serviço
o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária
specífica.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de março de 2014.
HEREM
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicop