norma nº 4078/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.078, DE 15 DE ABRIL DE 2.014,
(Projeto de Lei do Executivo nº025/14, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A FIRMAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
com O MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Lavras/MG a firmar convênio de mútua
ooperação com o Município de Nepomuceno/MG, objetivando a utilização de
ecursos financeiros para construção de ponte sobre o Rio Cervo, na divisa territorial
dos referidos Municípios, na região conhecida como “Três Paus”, próximo ao Posto
Garitão, na BR 381.
Art. 2º. Fica o Município de Lavras autorizado a custear com recursos
próprios o montante de até R$119.259,49 (cento e dezenove mil, duzentos e
“cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), equivalente a 50% (cinquenta
por cento) do valor estimado da obra de construção da ponte sobre o Rio Cervo,
“conforme planilha orçamentária anexa a presente lei.
Parágrafo Único —- O Município de Nepomuceno repassará ao Município de
“Lavras o aporte financeiro no valor de R$119.259,49 (cento e dezenove mil,
duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), equivalente a 50%
“(cinquenta por cento) do valor estimado da obra.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria do orçamento vigente — ficha 258.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor nesta data, com sua publicação revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de abril de 2014.
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Em cumprimento a Lei Mun
ca de ppSO ER O
nº 3.679.
2 o MARCOS CHEREM
tio eta da Municipal
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