norma nº 4079/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.079, DE 15 DE ABRIL DE 2.014.
(Projeto de Lei do Executivo nº024/14, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER
IMÓVEL ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM
ENCARGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, através de doação,
imóvel com área de 7.261,11 mº, localizado no Bairro Novo Horizonte, na cidade de
Lavras/MG, de propriedade de Andrade Menicucci Empreendimentos Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.408.167/0001-01, com a
seguinte descrição:
Descrição: Parte de um canto de divisa com as seguintes coordenadas UTM-
SAD 1969 V-01 E = 498537,51; N= 7649491,82 daí segue por cerca de arame
confrontando com Rua do Candinho por 40,00m até o ponto V-02 E = 498562,78;
N = 7649522,82 daí volve a direita e segue por divisa confrontando com Prefeitura
Municipal de Lavras por 16,70m até o ponto V-03 E = 498576,24; N = 764512,92
daí volve a direita e segue por divisa confrontando com Prefeitura Municipal de
Lavras por 25,12m até o ponto V-04 E = 498592,97; N = 7649531,64 daí segue
sper divisa confrontando com Andrade Menicucci Empreendimentos Lida até o
Pênto | V-05 E = 498594,78; N = 7649533,49 daí volve a direita e segue por Linha
ARP confrontando com Andrade Menicucci Empreendimentos Ltda por 90,00m
afé!P Iponto V-06 E = 498663,63; N = 7649475,48 daí volve a esquerda e segue
re divisa confrontando com Andrade Menicucci Empreendimentos Ltda por
é 70,82m até o ponto V-07 E = 498614,48; N = 7649424,89 daí volve a direita e
à seglie por divisa confrontando com Andrade Menicucci Empreendimentos Ltda
Lporê 102,00m, até atingir novamente o canto de divisa V-01 E = 498537,51; N =
e 91,82, ponto este que foi início dessa descrição.
+ 2º. Promovido o desmembramento e a escritura pública de doação, a
, de que trata o artigo 1º ficará afetada como área institucional com a finalidade
contstução de equipamentos públicos comunitários.
i os
L2 a Art. 3º, No momento em que o doador apresentar projeto de parcelamento da
º « árbaºrémanescente à doada, registrada na matrícula nº. 3.773, livro nº. 2-J, às fls.
442; do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras, ficará o Município
donatário com o encargo de descontá-la do percentual de áreas destinadas a
equipamentos públicos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, de
que trata a Lei Complementar nº.155, de 28 de agosto de 2008.
Art. 4º, Fazem parte integrante desta Lei o Croqui e Memorial Descritivo das
áreas doada e remanescente, constantes do Anexo Único.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicop
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a
onta de rubricas orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
isposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de abril de 2014.
S CHEREM
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefnx.: (35)3694-4033: juridico; lavras.mg.gov.br
-
MEMORIAL DESCRITIVO
GLEBA DO TERRENO CHAPADA E CHARQUINHO
ANDRADE MENICCUCI EMPREENDIMENTOS LTDA.
LAVRAS
MINAS GERAIS
ESMEMBRADA TOTAL: 7.261,11 M2 «a
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
E
Parte de um canto de divisa com as seguintes coordenadas UTM-SAD 1969 V-01 E
- 498537,5t; N= 7649491,82 daí segue por cerca de arame confrontando com Rua do
“andinho por 40,00m ate o ponto V-02 E = 498562,78; N = 7649522,82 daí volve a
direita e segue por divisa confrontando coma Prefeitura Municipal de Lavras por 16,70m
te o ponto V-03 E= 498576,24; N = 764512,92 daí volve a direita é segue por divisa
confrontando com Prefeitura Municipal de Lavras por 25,i2m ate o ponto V-04 E=
98592,97; N = 7649531,64 daí segue por divisa confrontando com Andrade Menicucci
Empreendimentos Ltda ate o ponto V-05 E= 498594,78; N = 7649533,49 daí volve a
ireita e segue por Linha de APP confrontando com Andrade Menicucci
mpreendimentos Ltda por 90,00m ate o ponto V-06 E= 498663,63; N = 7649475,48 daí