norma nº 4081/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4,081, DE 15 DE ABRIL DE 2.014,
(Projeto de Lei do Legislativo nº017/14, de autoria do Vereador, Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DO PEIXE NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Lavras a “SEMANA MUNICIPAL DO
PEIXE”, a ser comemorada, anualmente, na semana correlata aos dias 01 e 30 de
setembro.
Parágrafo único — A semana escolhida fará parte do calendário oficial de
comemorações do Município.
Art. 2º - O Município de Lavras poderá planejar ações em prol da “SEMANA
MUNICIPAL DO PEIXE”, contando com a participação dos pescadores,
comerciantes e instituições diversas que lidam diretamente com a pesca e
piscicultura.
Parágrafo único — As comemorações e atividades devem ser realizadas entre
os dias 01 e 30 de setembro, acompanhando a quinzena comemorada pelo Brasil,
através do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º - Durante as comemorações poderão ser apresentadas palestras,
seminários, feiras e debates relacionados ás atividades da pesca e da aquicultura.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de abril de 2014.
MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal
nº 3.678,
CO que
fo Aburicipa) de Comunicação
3- Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefnx.: (35)3694-4033: juridicopmkdlavras.mg.gov.br
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Av. Sylvio Meriicucêi,