norma nº 4083/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.083, DE 06 DE MAIO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Legislativo nº023/14, de autoria do Vereador, Marcos Possato)
ALTERA O $ 1º, DO ART. 2º, DA LEI
Nº2.078, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.993,
QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
DISCIPLINA HISTÓRIA DE LAVRAS NO
CURRÍCULO OBRIGATÓRIO DAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 1º
GRAU.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 8 1º, do Art. 2º, da Lei nº2.078, de 16 de outubro de 1.993, que
“Dispõe sobre a instituição da disciplina História de Lavas no currículo obrigatório
das escolas públicas municipais de 1º grau, passa a ter a seguinte redação:
$1º- A Comissão Especial de que trata o caput deste artigo será formada por
2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal de Lavras, 02 (dois) representantes
da Secretaria de Educação de Lavras, 01 (um) representante do Departamento de
Ciências Humanas da UNILAVRAS, 01(um) representante da Academia Lavrense
de Letras e 01 (um) representante convidado, por indicação da Câmara Municipal de
Lavras.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de maio de 2014.
MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal
Em cumprimento a Lei Municipal nº 5.679, j
de 08, de Julho de ,201 EE TIFICO que
a(o) AA É
foi publicada(o) no Diário Ofivisi vo Município e
mantida cópia impressa no Quagro de Avisos do
saguão da Prefeitura de Li
Lavras, (o
Secret;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridico; lavras.mg.gov.br