norma nº 4086/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.086, DE 07 DE MAIO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Executivo nº023/14, de autoria do Prefeiro, Marcos Cherem)
ALTERA A LEI 2.330, DE 30 DE JUNHO DE
1997, ALTERADA PELA LEI Nº 2.490, DE
30 DE JUNHO DE 1999, QUE
REESTRUTURA O CONSELHO DE
MUNICIPAL DE TRANSITO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº. 2.330, de 30 de junho de 1997, que reestrutura o Conselho
Municipal de Transito e dá outras providencias, alterada pela Lei nº. 2.490, de 15 de
junho de 1999, passa a vigorar com as alterações dispostas na presente lei.
|- O “caput” do art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Transito - CMT, órgão de
assessoria da Secretaria de Defesa Social e Transito, em
assuntos inerentes ao trânsito de veículos em Lavras, passa a
ter a seguinte competência:
Il — O artigo 2º passa a vigorar com nova redação no “caput” e nos incisos | e
IV e acrescido dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XIl e XIII, com a seguinte redação:
Art. 2º - O conselho Municipal de Transito será composto e
integrado de 15 (quinze) membros, a saber:
! — dois representantes da Secretaria de Defesa Social e
3] Transito;
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q Sã IV-... dois representantes da Câmara Municipal indicados pelo
a seu Presidente, após ouvida a casa;
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SB É VI! — um representante dos prestadores de transporte escolar;
VIll — um representante dos serviços de transporte coletivo;
i IX— um representante dos Centros de Formação de Condutores;
X — um representante da Secretaria Municipal de Obras e
Regulação Urbana;
XI — um representante da 6º CIA de Meio Ambiente e Transito;
oa x!l — um representante do Corpo de Bombeiros Militarese ..
XII - um representante da Policia Civi; R
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HI - O art. 6º, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkDlavras.mg. gov) bi. MUNCEN
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Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Defesa Social e
Trânsito propiciar as condições , necessárias ao bom
funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de maio de 2.014.
MA CHEREM
Prefeito Municipal