norma nº 4087/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.087, DE 07 DE MAIO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Executivo nº027/14, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
AUTORIZA | O MUNICÍPIO - REPASSAR
CONTRIBUIÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES DE HORTALIÇAS DA COHAB, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Lavras autorizado a repassar contribuição a Associação
dos Produtores de Hortaliças da COHAB, no valor de R$ 8.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da Associação dos Produtores de Hortaliças da
COHAB e do valor estabelecido no artigo 1º desta lei, na Lei nº. 4.044, de 13 de dezembro
de 2013, que Contém o Plano de Auxílios, Subvenções e Contribuições do Município de
Lavras para o ano de 2014,
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$6.000,00 (seis mil reais) no orçamento do Município, do corrente exercício, na dotação
abaixo discriminada:
02.20.01.20.606.0006.1046
- 33.50.41.00
Art. 4º - Os recursos necessários para a criação da dotação orçamentária
mencionada no artigo 3º desta lei serão descontados das seguintes dotações:
- Assistência Técnica às Hortas Comunitárias
R$
6.000,00
- Contribuições
02.20.01.20.606.0006.1046 | - Assistência Técnica às Hortas Comunitárias
— 33.90.30.00 - Material de Consumo Ficha 876 — R$
4.500,00
= 33.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Ficha 878 — R$
1.500,00
Art. 5º - Esta lei autoriza a inclusão desta ação no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de maio de 2.014.
Em cumprimento a Lei Mure pal nº 3.679
de, julho tg CERTÍIFICO que
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M S CHEREM
Prefeito Municipal