norma nº 4099/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.099, DE 12 DE MAIO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Legislativo nº027/14, de autoria do Vereador, Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, POR
VEREADORES, DE PARCELA DE
SEU SUBSÍDIO, A INSTITUIÇÕES
FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.
O Povo de Lavras, por intermédio da Câmara Municipal de Lavras,
aprovou, e eu MARCOS CHEREM, Prefeito Municipal, sanciono:
Art. 1º. Desde que devidamente autorizado, por escrito, pelo
Vereador que objetivar a doação, fica o setor contábil da Câmara
Municipal de Lavras obrigado a proceder débito respectivo no subsídio
do vereador, conforme solicitação escrita, creditando a respectiva
quantia para a instituição indicada.
Art. 2º. A “doação” constará do demonstrativo de pagamento de
subsídio do vereador.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de maio de 2.014.
Cem
MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal
to a Lei Mumcpal nº 3.678,
o dia 2 CERTIFICO que
de julho 2010,
e PES ELÓI.
À roubliosano, no Duro Olival do iwuni
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saguão da Prefeitura qu Lavras.
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jurídico) ras.mg.gov.br