norma nº 4100/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.100, DE 12 DE MAIO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Legislativo nº028/14, de autoria do Vereador, Elias Freire Filho)
OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS
DO MUNICÍPIO A COMUNICAREM AO
CONSELHO TUTELR E/OU PAIS E/OU
RESPONSÁVEIS LEGAIS OS ATENDIMENTOS
MÉDICOS PRESTADOS AOS MENORES DE
IDADE POR CONSUMO DE ÁLCOOL E/OU
DROGAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os hospitais, postos de saúde e clínicas que integram a
rede de saúde privada do Município, ficam obrigados a comunicar,
imediatamente ao Conselho Tutelar e/ou pais e/ou aos responsáveis
legais, o atendimento, em suas dependências, de crianças ou
adolescentes em estado de embriaguez e/ou consumo de drogas.
Art. 2º. Devidamente comunicado, o Conselho Tutelar tomará as
providências cabíveis em cada caso, nos termo da Lei nº8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de maio de 2.014.
MARCOS CHEREM
Prefeito 2 Municipal
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