norma nº 4113/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.113, DE 27 DE JUNHO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Legislativo nº042/14, de autoria do Vereador, João Paulo Felizardo)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE
CONGADEIROS E EMBAIXADORES
DE SANTOS REIS DE LAVRAS -—
ACEL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Congadeiros e Embaixadores de Santos Reis de Lavras - ACEL, com
sede neste Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de junho de 2.014.
CHEREM
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: jurídico)