norma nº 4118/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.118, DE 27 DE JUNHO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Legislativo nº037/14, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR
TERMO DE CONVÊNIO/COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E
CULTURAL — FUNDECC, com A
INTERVENIÊNCIA DA UNIVERDIDADE
FECERAL DE LAVRAS — UFLA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Lavras autorizado a celebrar Termo de
Convênio/Cooperação Técnica com a Fundação de Desenvolvimento
Científico e Cultural - FUNDECC, com a interveniência da Universidade
Federal de Lavras — UFLA, visando à implantação e manutenção do
Programa “Educação Conect(dda” destinado a inclusão digital dos
alunos da rede pública municipal de educação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de junho de 2.014.
MAR CHEREM
Prefeito Municipal