norma nº 4120/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.120, DE 27 DE JUNHO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Legislativo nº061/14, de autoria do Vereador, Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO
DE CORES PARA A PINTURA DE
PREDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam padronizadas as cores para a pintura de prédios
públicos municipais, devendo ser as cores da Bandeira do Município.
Parágrafo único — As pinturas de prédios municipais históricos
deverão obedecer e acompanhar as cores originais e qualquer alteração
deverá ter a aprovação da Câmara Municipal de Lavras.
Art. 2º. Os prédios públicos municipais somente terão sua pintura
reformada após laudo técnico da Secretaria Municipal de Obras
concluindo pela sua necessidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de junho de 2.014.
nn MA S CHEREM
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