norma nº 4121/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.121, DE 27 DE JUNHO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Legistativo nº062/14, de autoria do Vereador, Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO
DE CORES DOS UNIFORMES
ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam padronizadas as cores dos uniformes escolares da
rede municipal de ensino fornecidos pelo Poder Executivo Municipal,
devendo ser as cores da Bandeira do Município.
Ant. 2º. O Poder Executivo regulamentará as normas e
procedimentos gerais para a padronização e distribuição, em todas as
escolas públicas municipais, dos uniformes escolares.
Art. 3º. Fica revogada a Lei nº2.883, de 04 de setembro de 2.008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de junho de 2.014.
OS CHEREM
Prefeito Municipal