norma nº 4133/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.133, DE 01 DE JULHO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Executivo nº047/14, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
AUTORIZA O" PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO: MUNICÍPIO
DE LAVRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
orçamento do Município, do corrente exercício, na dotação e valor abaixo discriminado:
02.14.01.12.365.0002.1129
- Construção e Reforma de Unidades
Educacionais
R$ 1.546.407,04
4.4.90.51.00 | - Obras e Instalações
Art. 2º - Os recursos necessários para a criação da dotação orçamentária,
mencionadas no artigo 1º desta lei, serão descontados do Superávit Orçamentário do
exercício de 2013.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de julho de 2014.
“Em cumprimento a Ler Mumcnal
de julho. de 2010. *
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