norma nº 4135/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.135, DE 01 DE JULHO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Executivo nº049/14, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 3.305,
DE 05.07.2007, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal, por meio de seus representantes legais,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único, da Lei nº. 3.305, de 05 de julho de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
LEI Nº3.305 — 05/07/07
EMPREGO PÚBLICO NºYEMPREGOS | CARGA HORÁRIA SALÁRIO
. MENSAL
SEMANAL I|DIÁRIA |
RR
AGENTE COMUNITÁRIO DE 115 40 08 1.014,00
SAÚDE |
AGENTE DE COMBATE ÀS 70 40 08 1.014,00
ENDEMIAS
Art. 2º. Para fazer face às despesas desta Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. O valor do salário mensal estabelecido no artigo 1º vigorará a partir de
01 de julho de 2014.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
rm Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de julho de 2014.
«EM Cumprimento a Lei Municipal nº 3.678,
e Que FIFICO que Í
OS CHEREM