norma nº 4141/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.141, DE 04 DE JULHO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Legislativo nº071/14, de autoria do Vereador, José Márcio Faria)
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
> :DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
DURANTE SESSÃO ORDINÁRIA DA
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A prestação de contas quadrimestral da Prefeitura
Municipal de Lavras, encaminhada à Câmara Municipal de Lavras,
deverá ser feita também por apresentação oral, pelo Chefe do Executivo
ou seu representantes, durante Sessão Ordinária da Câmara.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de julho de 2.014.
MARCOS CHEREM
Prefeito Municipal
. normento a Lei 7 a
08 de cúlho de 2010, CERTIFICO que
| e PETS MAS
Prptenuro de Lavras.
sagueo de
Lavras, 4
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 « Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmiDiavras.mg.gov.br