norma nº 4142/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.142, DE 10 DE JULHO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Legislativo nº059/14, de autoria do Vereador, João Paulo Felizardo)
DÁ DENOMINAÇÃO DE PRÉ-ENEM O
CURSO PRE-VESTIBULAR OFERECIDO
PELA PREFEITURA MUNIICIPAL DE
LAVRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado CURSO PRÉ-ENEM o curso de pré-
vestibular oferecido pela Prefeitura Municipal de Lavras em parceria com
entidades de classes e instituições educacionais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de julho de 2.014.
M S CHEREM
Prefeito Municipal
a Ler Municipál nº 3.679,
49, CERTIFICO que
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PO) SA do
cerne
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmkDlavras.mg.gov.br