norma nº 4143/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.143, DE 16 DE JULHO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Executivo nº042/14, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial,
no orçamento do Município, do corrente exercício, na dotação e valor abaixo
discriminado:
02.16.03.10.301.0005.2018 - Manutenção das Atividades do
Programa Saúde da Família - BLATB
3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentação R$ 14.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para a criação da dotação orçamentária,
mencionadas no artigo 1º desta lei, serão decorrentes da anulação parcial da
seguinte dotação:
02.16.03.10.301.0005.2018| - Manutenção das Atividades do
Programa Ficha 563
Saúde da Família - BLATB
3.3.90.30.00 | - Material de Consumo 4
Valor... errererrereeaceramrereereesrerirererees R$ 14.000,00 ]
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de julho de 2014.
a S CHEREM
é cur E imento a Lei Municipal nº 3 6/4. Prefeito Municipal
“ho de 2010, O ques
bficipal de Cómunicação
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