norma nº 4152/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.152, DE 20 DE AGOSTO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Legislativo nº089/14, de autoria do Vereador, Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
FESTA DE NOSSA SENHORA RAINHA
DA PAZ NO CALENDARIO DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Lavras a “Festa de Nossa Senhora
Rainha da Paz”, realizada anualmente na Igreja Nossa Senhora Rainha da Paz
(Paróquia São Sebastião) no Bairro Cruzeiros do Sul
Parágrafo Único — A “Festa de Nossa Senhora Rainha da Paz” fará parte do
calendário oficial de comemorações do Município.
Art. 2º. O Município de Lavras poderá planejar ações em apoio a “Festa de
Nossa Senhora Rainha da Páz”, desenvolvendo atividades correlatas às
comemorações.
Art. 3º. Durante as comemorações poderão ser realizados eventos, palestras,
seminários e debates relacionados às atividades desenvolvidas pelos devotos e/ou
instituições correlatas.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de agosto de 2014.
MA EREM
Prefeito Municipal
2!
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