norma nº 4164/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4,164, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.014.
(Projeto de Lei nº044/14, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR
SUBVENÇÃO AO GRUPO ESCOTEIRO
ACAUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Município de Lavras autorizado a repassar subvenção ao
Grupo Escoteiro Acauã, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no exercício de
- 2014.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão do Grupo Escoteiro Acauã e do valor
estabelecido no artigo 1º desta lei, na Lei nº. 4.044, de 13 de dezembro de 2013,
que Contém o Plano de Auxílios, Subvenções e Contribuições do Município de
Lavras para o ano de 2014.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
“dotação própria.
Art. 4º - Esta lei autoriza a inclusão desta ação no Plano Plurianual, na Lei de
“ Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 01 de setembro de 2014.
COS CHEREM
Prefeito Municipal
Em cumprimento a Le: M
a tópria impressa no Quágro VE Aedo do
o da Prefeitura de Lavras.
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A Ma tunicipal dá Co unicação
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