norma nº 4168/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.168, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.014.
(Projeto de Lei nº059/14, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)
ALTERA DENOMINAÇÃO DE
COORDENADORIA, CONSELHO E FUNDO
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as seguintes denominações constantes da Lei
.337, de 03 de dezembro de 2007:
|-- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de
vras passa a denominar-se Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
2ZOMPDEC.
H - O Conselho Municipal de Defesa Civil passa a denominar-se Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil.
li - Fica alterada para Coordenador de Proteção e Defesa Civil a
enominação da função de Coordenador de Defesa Civil.
Art. 2º. O Fundo Especial para Ações Emergenciais de Defesa Civil —
“UMDEC/LAVRAS de que trata a Lei nº. 3.617, de 10 de dezembro de 2009 passa a
enominar-se Fundo Especial para Ações Emergenciais de Proteção e Defesa Civil
— FUMPDEC/LAVRAS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 01 de setembro de 2014.
Lavras,
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favras.me.gov.br.