norma nº 4178/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.178, DE 01 DE OUTUBRO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Legislativo nº113/14, de autoria do Vereador, Francisco Carlos de Jesus)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DAS CASAS DE RECUPERAÇÃO
E COMUNIDADE TERAPEUTICA NO
MUNICIPIO DE LAVRAS.
' A Câmara Municipal de Lavras através de seus representantes legais
yrovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Lavras a “Semana Municipal das
sas de Recuperação e Comunidade Terapêutica no Município de Lavras”, a ser
nemorada anualmente na semana correlata ao dia 13 de outubro.
- Parágrafo único — A semana escolhida fará parte do calendário oficial de
morações do Município.
“Art. 2º - O Município de Lavras poderá planejar ações em apoio a Semana
nicipal das Casas de Recuperação (Drogas e Álcool), desenvolvendo
idades correlatas às casas.
Art. 3º - Durante as comemorações poderão ser realizados eventos,
tras, seminários e debates relacionados às atividades desenvolvidas pelas
sas Terapêuticas ou instituições correlatas às mesmas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de outubro de 2.014.
Sylvio Menicucci, 1575 « Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4033: juridicopmilDiavras.mg.gov.br