norma nº 4179/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº4.179, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.014.
(Projeto de Lei do Legislativo nº114/14, de autoria do Vereador, José Márcio Faria)
DISPÕE SOBRE O USO DO
BRASÃO DO MUNICÍPIO COMO
LOGOMARCA OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
“Art. 1º - À logomarca oficial da cidade de Lavras passa a ser, única e
lusivamente, o Brasão do Município de Lavras.
Parágrafo único — O Brasão deve ser utilizado para identificar os
s públicos municipais, como prédios, veículos e máquinas, além de
cas de obras, páginas na internet, uniformes de funcionários públicos
nicipais e de alunos das escolas públicas municipais, materiais de
mpanhas educativas, materiais de expediente e impressos em geral.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de outubro de 2.014.
SILAS CO
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do Za me UITA, da 0G de
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